Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar o Menos IRS, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço e a todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se não concordar com algum destes termos, está proibido de utilizar ou aceder a esta plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Menos IRS fornece ferramentas online para a gestão de propriedades, portefólios de investimentos e simulação e preenchimento de declarações de IRS em Portugal. O serviço não constitui aconselhamento financeiro ou fiscal formal e os utilizadores são os únicos responsáveis pela submissão correta da sua declaração junto da Autoridade Tributária.

3. Registo e Contas de Utilizador

Para aceder a certas funcionalidades do Menos IRS, poderá ter de se registar e criar uma conta. É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A plataforma tem três planos, descritos na página de preços, que prevalece sobre este resumo em caso de divergência de valores:

• Gratuito: sem custo e sem cartão.
• Plus: subscrição recorrente, mensal ou anual, que se renova automaticamente até ser cancelada.
• Premium: pagamento único que dá 8 meses de acesso. Não é uma subscrição: não renova, não volta a ser cobrado e não há nada para cancelar. Findos os 8 meses, a conta passa ao plano gratuito.

Todos os pagamentos são processados por terceiros (ex.: Stripe) de forma segura; não guardamos dados de cartão.

Cancelamento do Plus: pode ser feito a qualquer momento, na página de perfil. O acesso mantém-se até ao fim do período já pago e não há nova cobrança a partir daí.

Direito de livre resolução: tratando-se de um contrato à distância de conteúdos e serviços digitais, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Ao adquirir um plano, o acesso é disponibilizado de imediato. Se pedir essa disponibilização imediata e aceitar que isso implica a perda do direito de livre resolução após a execução integral, esse direito cessa nos termos legais. Para exercer o direito, ou em caso de dúvida, contacte-nos antes de utilizar o serviço.

5. Limitação de Responsabilidade

A plataforma Menos IRS é fornecida "tal como está". Em nenhum caso o Menos IRS ou os seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucros, ou devido a interrupção do negócio) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais e ferramentas no Menos IRS.

6. Modificações dos Termos

O Menos IRS pode rever estes Termos de Serviço para o seu website a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao utilizar este website, concorda em ficar vinculado à versão atual destes Termos de Serviço.